Amazônia Legal reúne nove estados e 773 municípios, segundo o IBGE
Recorte criado por lei em 1953 ocupa cerca de 59% do território e define onde valem os incentivos da Sudam e a Reserva Legal de 80%.
A Amazônia Legal ocupa cerca de 5 milhões de quilômetros quadrados, perto de 59% do território brasileiro. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a área reúne 773 municípios em nove estados. É mais da metade do mapa do país sob um mesmo recorte.
O nome confunde muita gente. A Amazônia Legal não é o bioma Amazônia, a floresta em si, nem a bacia do rio Amazonas. É uma área desenhada por lei para orientar políticas públicas. Daí o adjetivo “legal”.
Quem faz parte
Hoje, o recorte segue o artigo 2º da Lei Complementar (LC) 124, de 2007. Ela inclui Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Do Maranhão, entra apenas a parte a oeste do meridiano de 44 graus.
Por isso, o cerrado de Mato Grosso e do Tocantins também está dentro da Amazônia Legal. Segundo o IBGE, 181 municípios maranhenses fazem parte da lista, 21 deles só em parte. Nas estatísticas, o instituto conta esses 21 por inteiro.
O Maranhão é o estado com mais municípios no recorte. Depois vêm Pará (144), Mato Grosso (142) e Tocantins (139). Roraima, com 15, tem o menor número.
De onde veio o recorte
A primeira definição é de 1953. A Lei 1.806 criou a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA) e fixou sua área de atuação. Ela incluía Pará, Amazonas, os então territórios do Acre, Amapá, Guaporé e Rio Branco, e partes de Mato Grosso, Goiás e Maranhão.
Em 1966, a Lei 5.173 trocou a SPVEA pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), mas manteve a área. Em 1977, com a criação de Mato Grosso do Sul, a LC 31 levou o limite até a divisa entre os dois estados. Em 2001, medidas provisórias trocaram o paralelo de 13 graus, em Goiás, pela divisa entre Goiás e Tocantins. A LC 124 recriou a Sudam, extinta naquele ano, e manteve esse desenho.
Para que serve
O recorte define onde a Sudam atua. É nessa área que empresas podem pedir os incentivos fiscais da autarquia, como a redução de 75% do Imposto de Renda calculado sobre o lucro da exploração. Pela Lei 14.753, de 2023, os projetos podem ser aprovados até 31 de dezembro de 2028. A mesma LC 124 trata do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), que financia investimentos na área de atuação da Sudam.
O recorte também pesa no campo. O Código Florestal, a Lei 12.651, de 2012, exige mais vegetação nativa nos imóveis rurais da Amazônia Legal. São 80% em áreas de floresta, 35% no cerrado e 20% em campos gerais. No resto do país, a regra é de 20%.
O que diz a Sudam: Pela LC 124, a autarquia, com sede em Belém (PA), tem por finalidade “promover o desenvolvimento includente e sustentável de sua área de atuação e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional”. Em sua página de incentivos fiscais, a Sudam afirma que esses instrumentos servem para atrair e manter investimentos na Amazônia Legal, em atividades prioritárias ao desenvolvimento regional.
O mapa não é fixo. A contagem de 773 municípios é a da versão de 2024 do IBGE, que ajusta a lista à malha municipal. Pela LC 124, municípios criados dentro desses estados entram automaticamente na área. Saber se uma cidade está no recorte ajuda a entender quais regras e benefícios valem ali.
Fontes
- Quadro Geográfico de Referência: Amazônia Legal (2024) — IBGE
- Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007 — Planalto
- Lei nº 1.806, de 6 de janeiro de 1953 — Planalto
- Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966 — Planalto
- Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (incentivos Sudam e Sudene) — Planalto
- Lei nº 14.753, de 12 de dezembro de 2023 — Planalto
- Incentivos fiscais — Sudam
- Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal) — Planalto
