Permissão de lavra garimpeira separa o garimpo legal do crime

Desde 18 de julho de 1989, garimpar no Brasil exige um título chamado Permissão de Lavra Garimpeira (PLG). Ele foi criado pela Lei 7.805, que acabou com o antigo regime de matrícula dos garimpeiros. Quem extrai ouro sem esse título, ou sem outra autorização mineral, está na ilegalidade.

A regra parte da Constituição, que define os recursos minerais, inclusive os do subsolo, como bens da União. Por isso, é preciso autorização federal para explorá-los, mesmo dentro de terra própria. Hoje quem concede a PLG é a Agência Nacional de Mineração (ANM), criada em 2017 no lugar do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

O que é a permissão

A PLG serve para o aproveitamento imediato de uma jazida, sem pesquisa prévia. É isso que a diferencia da mineração industrial, que passa por anos de estudos antes de extrair. A lei lista os minerais garimpáveis, como ouro, diamante, cassiterita (o minério do estanho) e tantalita, quando encontrados em depósitos de rios e encostas.

Podem pedir a permissão brasileiros e cooperativas de garimpeiros. O título vale por até cinco anos e pode ser renovado. Antes de recebê-lo, o interessado precisa apresentar a licença ambiental do órgão competente. Em área urbana, também precisa do aval da prefeitura.

O tamanho da área também tem limite. Em junho de 2025, a ANM fixou teto global de 50 hectares por pessoa física ou firma individual. Isso equivale a cerca de 70 campos de futebol. Para cooperativas, o limite passou a ser de 1.000 hectares por título, segundo o Poder360.

Com a permissão vêm deveres. O garimpeiro deve começar a extração em até 90 dias e retirar só os minerais indicados no título. Também deve informar à ANM, até 15 de março de cada ano, quanto produziu e vendeu.

Por que terra indígena está fora

A própria Lei 7.805 diz, no artigo 23, que a PLG “não se aplica a terras indígenas”. A Constituição vai na mesma linha. Pelo artigo 231, a lavra de minérios nessas terras só pode ocorrer com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas.

O mesmo artigo exclui as terras indígenas da prioridade que a Constituição dá às cooperativas de garimpeiros. Na prática, não existe garimpo legal dentro de terra indígena. Na faixa de fronteira, a permissão segue ainda critérios definidos pelo Conselho de Defesa Nacional.

Quando vira crime

Duas leis punem a extração sem título. A Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998) pune, no artigo 55, quem extrai minérios sem autorização ou em desacordo com a obtida. A pena é de seis meses a um ano de detenção, mais multa. Quem deixa de recuperar a área explorada recebe a mesma pena.

A Lei 8.176/1991 trata o mesmo ato como crime contra o patrimônio da União, na modalidade de usurpação. Usurpar, nesse caso, é explorar um bem público sem ter direito a ele. A pena é de um a cinco anos de detenção e multa. Quem compra, transporta ou vende o minério obtido assim responde pela mesma pena.

Ter o título, portanto, não basta. Garimpar fora da área permitida, ou descumprir as condições da licença, também pode ser enquadrado nessas leis.

O que diz a ANM: Ao anunciar os novos limites de área, em junho de 2025, o diretor-geral da agência, Mauro Sousa, afirmou que o objetivo não era restringir o pequeno garimpeiro. Segundo o Poder360, ele disse que a medida busca “garantir justiça, segurança jurídica e combate à especulação”.

A diferença entre garimpo legal e ilegal está no papel: título, licença e área certa. Conhecer essas regras ajuda o morador de regiões garimpeiras a identificar irregularidades e a cobrar fiscalização da ANM e dos órgãos ambientais.

Fontes

• Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989 (Permissão de Lavra Garimpeira) — Planalto
• Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) — Planalto
• Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 — Planalto
• Constituição Federal, arts. 20, 174 e 231 — Planalto
• Requerer Permissão de Lavra Garimpeira — gov.br
• Agência reguladora reduz limite de áreas para garimpo em todo o Brasil — Poder360