Lula sanciona sem vetos a lei dos minerais críticos e estratégicos

Nesta quarta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.506/2026, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A cerimônia foi no Palácio do Planalto, segundo a Agência Câmara. A lei saiu no mesmo dia em edição extra do Diário Oficial da União e já está em vigor.

Lula sancionou o texto sem vetos, informou o Broadcast Político, do Estadão. Pelas contas da Agência Brasil, a lei prevê até R$ 7 bilhões em incentivos ao setor.

O texto nasceu do Projeto de Lei (PL) 2.780/2024, do deputado Zé Silva (União-MG). A Câmara aprovou a proposta em maio. O Senado a aprovou em 2 de setembro, sem mudanças, em votação simbólica, aquela em que não há registro nominal no painel. O relator no Senado foi Eduardo Braga (MDB-AM).

O que a lei faz

A lei separa dois conceitos. Mineral crítico é o necessário a setores-chave da economia, mas com oferta insuficiente, instável ou vulnerável. Estratégico é aquele de que o país tem reservas significativas e que pesa na balança comercial, na tecnologia ou na redução de emissões. Segundo a Agência Brasil, o minério de ferro entra nessa segunda lista.

O dinheiro vem por dois caminhos. A União pode pôr até R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que dá garantia a financiamentos do setor. Além disso, a lei cria um crédito fiscal de até 20% dos gastos com industrialização, limitado a R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034.

A lei também cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), ligado à Presidência. Ele terá até 15 representantes do governo federal e um assento para estados, um para municípios, dois para empresas e um para universidades. Segundo a Agência Brasil, o conselho deverá aprovar mudanças de controle de empresas do setor e certos acordos internacionais.

O Decreto 13.118, assinado no mesmo dia, regulamenta a lei, segundo a base de legislação da Câmara. Outra novidade é o certificado de mineral de baixo carbono, voluntário e emitido por certificadoras credenciadas.

Elogios e críticas

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) aprovou o texto. “O projeto oferece uma base positiva para financiamento, industrialização, tecnologia”, disse seu presidente, Pablo Cesário, à Agência Brasil.

A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG) reconheceu avanços, mas reclamou. “Não podemos aceitar que o minério seja retirado do município”, afirmou a entidade. A AMIG também critica a presença pequena das cidades no conselho e a falta de mudança na CFEM, a compensação paga pelas mineradoras.

Para o professor Bruno Milanez, da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), “o PL é um pacote de bondades para o setor mineral”. No Senado, Jayme Campos (União-MT) chamou o conselho de “desequilibrado” a favor do governo.

O que diz o governo federal: O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, chamou a lei de “certidão de nascimento de uma nova era para a mineração no Brasil”. Lula afirmou que, “com a legislação promulgada hoje, o Brasil propõe ao mundo uma nova agenda para a mineração do futuro”. As falas foram registradas pela Agência Câmara.

Segundo a Agência Câmara, o CIMCE foi instalado na cerimônia e deve se reunir ainda em setembro. O crédito fiscal, porém, só começa a valer em 2030. Até lá, a lei terá de provar que leva fábricas, e não só minas, às regiões que guardam esses minérios.

Fontes

• Nova lei cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos — Agência Câmara
• Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026 — Planalto
• Lei nº 15.506/2026: dados da norma e decreto de regulamentação — Câmara dos Deputados
• Mineradoras elogiam, mas municípios criticam PL de minerais críticos — Agência Brasil
• Senado aprova política de minerais críticos; texto vai à sanção — Congresso em Foco
• Lula sanciona lei que institui Política Nacional de Minerais Críticos sem vetos — O Liberal