Ouro só deve ser vendido com origem rastreada e dono conhecido
Sem nota fiscal eletrônica e origem conhecida, ouro extraído ilegalmente em terras yanomami, munduruku e kayapó vira mercadoria comum.
Análise assinada. A interpretação pertence ao autor e não representa necessariamente a posição editorial do Jornal Brasil Soberano.
Em 2021, 52,8 toneladas de ouro vendidas no Brasil tinham graves indícios de ilegalidade. Segundo o Instituto Escolhas, isso equivale a 54% da produção nacional daquele ano. O dado foi publicado pela Agência Brasil em 1º de fevereiro de 2023.
Ouro sem origem conhecida entra no mercado com aparência de legal. Por isso, o Brasil deveria vender ouro apenas com origem rastreada, do título de mineração até o comprador.
Em abril de 2023, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a presunção de boa-fé na compra de ouro. Essa regra considerava legal o ouro comprado com base nas informações do vendedor. Em março de 2025, o Plenário confirmou a decisão por unanimidade.
O STF também mandou o governo federal adotar medidas para impedir a compra de ouro de garimpo ilegal em áreas protegidas e terras indígenas. Isso vale até o Congresso examinar o projeto de lei (PL) 3025/2023, enviado pelo Executivo. A Câmara aprovou o texto em 22 de abril de 2026, mas ele ainda não virou lei.
No Senado, a última movimentação registrada é de 4 de maio de 2026. O projeto segue aguardando despacho, sem relator.
Ouro sem dono vira ouro esquentado
A Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) é o título que a Agência Nacional de Mineração (ANM) concede para explorar uma área pequena. Segundo o Ministério Público Federal (MPF) do Pará, PLGs ociosas, sem produção, serviam para “esquentar” ouro ilegal. Esquentar é colocar ouro ilegal no mercado formal como se fosse legal.
Em julho de 2026, o MPF entrou com ação civil pública contra a ANM na Justiça Federal do Amazonas. Segundo o MPF, a agência admitiu que não fiscaliza a comercialização de ouro e tem apenas 120 servidores disponíveis no país.
A área afetada também é conhecida. Um estudo de pesquisadores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) mostra que a mineração ilegal em terras indígenas da Amazônia Legal, recorte que reúne nove estados, passou de 7,45 km² em 1985 para 102,16 km² em 2020. Cerca de 95% dessa área está em três terras: Kayapó, Munduruku e Yanomami.
Só na Terra Indígena Kayapó, a área chegou a 77,1 km² em 2020. Na Yanomami, subiu de 0,1 km², em 2016, para 4,2 km², em 2020. No conjunto, a área cresceu mais de 13 vezes em 35 anos.
Soberania exige saber de onde vem o ouro
A Constituição diz que as jazidas e os recursos minerais pertencem à União. Quem explora fica com o produto da lavra, mas o subsolo é do país. Um Estado que não acompanha o ouro até o comprador não cuida do que é seu.
O projeto da Câmara aponta um caminho. Ele exige marcação física do ouro pela Casa da Moeda, nota fiscal eletrônica ligada à Receita Federal e compra apenas por Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs) autorizadas pelo Banco Central.
A ANM tem uma ressalva. Para a agência, a marcação física, sozinha, não prova a origem do metal. Um banco de perfis geoquímicos, que identificam a composição química do ouro de cada área, ajudaria a Polícia Federal (PF) a conferir a origem declarada. A ressalva melhora o projeto, mas não é motivo para abandonar o rastreio.
O argumento contrário é sério. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) criticou a taxa de R$ 5 por grama marcada: “É mais uma taxa. Se o produtor tiver 10 gramas, vai pagar R$ 50. Isso encarece a atividade formal.” Ele também alertou: “Isso pode criar um cartel, com poucas empresas definindo o preço do ouro no país.”
A resposta tem três partes. Primeiro, a concentração já existe nos títulos. No Pará, segundo o MPF, 15 titulares concentravam 66% das PLGs, e uma única pessoa tinha 162 títulos. Como afirmou André Porreca, em nota do MPF: “A permissão de garimpo deixou de servir ao pequeno garimpeiro.”
Segundo, a ANM já apertou o teto. Em junho de 2025, a Resolução nº 208 limitou a 50 hectares a área de cada pessoa física e fixou em 1.000 hectares o limite de cada título de cooperativa em todo o país. Terceiro, o próprio Passarinho reconhece que o texto precisa de ajustes: “Vamos trabalhar para corrigir esses problemas.”
Ouro sem origem comprovada deveria ficar fora do mercado. Segundo o voto do relator no STF, a simplificação da compra de ouro permitiu a expansão do comércio ilegal. O MPF já apontou a brecha na ANM.
O projeto deve voltar do Senado com ajustes na taxa, no controle de cartel e no papel da ANM. A regra central não muda: ouro só se compra com origem rastreada e dono conhecido.
O que diz a ANM: Em nota técnica obtida pela CNN Brasil, a agência recomendou rejeitar o texto substitutivo do projeto e retomar a discussão a partir do original, com ajustes. Para a ANM, a marcação física, sozinha, não prova a origem do ouro.
Como fizemos: Usamos o Instituto Escolhas (dados de 2021, via Agência Brasil), o estudo do Inpe publicado na revista Remote Sensing (1985 a 2020, via Agência FAPESP), as decisões do STF de 2023 e 2025, a tramitação do PL 3025/2023 no Senado, notas do MPF de 24/06/2025 e 17/07/2026 e a reportagem da CNN Brasil de 04/08/2026, todos acessados em 23/10/2026. A relação entre 102,16 km² e 7,45 km² dá cerca de 13,7 vezes, cálculo nosso. Os dados do Escolhas são indícios de ilegalidade, não volumes confirmados, e os dados de satélite medem área, não quem comprou o ouro.
Fontes
- Câmara aprova novo marco legal para mercado de ouro no Brasil — Agência Câmara
- STF invalida norma que estabelecia presunção de boa-fé no comércio de ouro — STF
- Projeto de Lei nº 3025/2023, tramitação — Senado Federal (acesso em 23/10/2026)
- PL do ouro trava no Senado em meio a acusações de lobby do garimpo ilegal — CNN Brasil
- MPF vai à Justiça contra ANM por omissão que facilita lavagem de ouro ilegal na Amazônia — MPF
- Após ação do MPF, ANM limita área de garimpo para pessoas físicas — MPF
- Mineração em terras indígenas da Amazônia, estudo com pesquisadores do Inpe — Agência FAPESP
- Maioria do ouro vendido no país em 2021 tinha indício de ilegalidade — InfoMoney (reprodução de reportagem da Agência Brasil)
- Deputado do PA critica modelo de rastreabilidade e alerta para risco de cartel no mercado de ouro — O Liberal
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — Planalto
- Combate ao garimpo ilegal no Rio Madeira, 2025 (foto) — Wikimedia Commons
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