Em Pacaraima, Receita retém veículo e abre processo administrativo
Em Pacaraima, a Receita retém veículos irregulares e a lei manda um auditor aplicar a pena. Veja quem faz o quê na fronteira com a Venezuela.
Entre 15 e 18 de agosto de 2025, uma ação conjunta da Receita Federal, da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Exército reteve cerca de 40 veículos em Pacaraima, em Roraima. Segundo a Folha BV, a mesma ação reteve mercadorias avaliadas em mais de R$ 1,5 milhão.
Pacaraima fica na fronteira com a Venezuela. Ali, mais de um órgão federal trabalha na mesma linha. Este texto mostra quem faz o quê e o que acontece com o que é apreendido.
Em fevereiro de 2026, comerciantes da cidade disseram à Folha BV que as vendas caíram desde o fim de 2025. A maioria culpou a fiscalização mais rígida da Receita na fronteira. Um ex-presidente da Associação Comercial local estimou queda de cerca de 80%.
Quem faz o quê na linha
A Receita Federal cuida da entrada de mercadorias e de veículos no país. Quando o bem está irregular, ela o retém e abre um processo. Segundo o delegado-adjunto Fábio Feliciano, citado pela Folha BV, “Após a retenção, abre-se processo administrativo”.
Em outubro de 2015, a Receita de Pacaraima apreendeu 3 mil litros de combustível, com apoio da PRF e da Polícia Federal (PF). Os agentes também retiveram quatro veículos com tanques de combustível adulterados, segundo a Folha BV.
Em 23 de julho de 2026, a PF divulgou a prisão em flagrante de um homem com cerca de 1,6 mil litros de querosene, em 53 galões, em Roraima.
O Exército também atuou na região. Em setembro de 2018, a Operação Controle, da 1ª Brigada de Infantaria de Selva, teve 402 militares nas faixas de fronteira de Pacaraima, Bonfim e Normandia. Segundo a Folha BV, a operação apreendeu cerca de 16.754 litros de combustível contrabandeado.
O que acontece com o veículo e o combustível
A regra mais recente está na Lei 14.651, de 23 de agosto de 2023. Ela mudou o Decreto-Lei 1.455, de 1976. Agora, as penalidades dos artigos 23, 24 e 26 são aplicadas por auditor-fiscal da Receita Federal, por meio de auto de infração.
A pena de perdimento é a perda do bem para o Estado. Ela pode atingir o carro ou a carga. Se o dono provar que a situação é regular, o bem volta: “Caso comprovada a situação regular, o bem é restituído”, disse a Receita, segundo a Folha BV.
Sobre o uso de veículos estrangeiros, a Receita disse à Folha BV que “não existe previsão legal que autorize o uso de veículos registrados em países limítrofes”. Segundo a instituição, o uso irregular “configura-se uma importação irregular, equiparada a contrabando”.
O crime tem outra esfera. O Código Penal, no artigo 334-A, prevê reclusão de dois a cinco anos para quem importa ou exporta mercadoria proibida.
Quatro ações, quatro recortes diferentes Apreensões citadas em reportagens e comunicados, por ano, em Pacaraima e Roraima
| Ano | Órgão | Resultado |
|---|---|---|
| 2015 (outubro) | Receita, com PRF e PF | 3 mil litros de combustível |
| 2018 (setembro) | Exército, Operação Controle | 16.754 litros de combustível |
| 2025 (15 a 18 de agosto) | Receita, PRF e Exército | cerca de 40 veículos |
| 2026 (julho; divulgação em 23/7) | PF, em Roraima | cerca de 1,6 mil litros de querosene |
Fontes: Folha BV (2015, 2018, 2025 e 2026); Polícia Federal (2026). Elaboração: redação. Os números são de ações distintas e não foram somados.
O que isso significa
Os números mostram ações pontuais, não uma série anual. Por isso, não permitem concluir se a fiscalização cresceu ou diminuiu ao longo do tempo.
O que vem a seguir é o processo administrativo de cada veículo retido. Nele, o dono pode se defender. É esse processo que define se o bem volta ou se é perdido.
O que diz a Receita Federal: Ao jornal Folha BV, a Receita em Roraima afirmou: “Não estão havendo excessos ou apreensões em bens de contribuinte em situação regular” (reportagem de 5 de fevereiro de 2026).
Como fizemos: A análise reúne reportagens da Folha BV, o comunicado da PF de 23 de julho de 2026, a Lei 14.651/2023 e o artigo 334-A do Código Penal. Os números das ações não foram somados porque cada ocorrência tem recorte, órgão e período diferentes.
Fontes
- Comércio de Pacaraima tem queda nas vendas e empresários culpam fiscalização rigorosa na fronteira — Folha BV, 5/2/2026
- Receita Federal apreende 3 mil litros de combustível só em outubro — Folha BV, 5/11/2015
- Exército intensifica fiscalização nas estradas — Folha BV, 13/9/2018
- PF prende homem em flagrante por contrabando de combustível em Roraima — Polícia Federal, 23/7/2026 (acesso em 22/10/2026)
- Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023 — Senado Federal (acesso em 22/10/2026)
- Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014 (cria o artigo 334-A do Código Penal) — Senado Federal (acesso em 22/10/2026)
- Frontera Venezuela Brasil, foto — Wikimedia Commons (acesso em 22/10/2026)
