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Amazônia

Emergência em 36 cidades do Amazonas destrava ajuda federal

Emergência não é calamidade: o decreto do Amazonas, reconhecido pela União, libera recursos, compras sem licitação e apoio da Defesa Civil.

Por Editora da Amazônia

Publicado em 4 min de leitura

Imagem de satélite com uma grande faixa de fumaça branca sobre a floresta e os rios da Amazônia, na região de Manaus
Imagem de satélite da Nasa, de 11 de outubro de 2023, mostra fumaça de queimadas perto de Manaus (AM). Não se trata de imagem do decreto de 2026.Imagem de satélite: Lauren Dauphin / NASA Earth Observatory / Wikimedia Commons (domínio público)

No sábado (10), o governo do Amazonas decretou situação de emergência em 36 municípios por causa dos incêndios florestais. No mesmo dia, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil reconheceu a medida. A portaria saiu no Diário Oficial da União (DOU) do dia seguinte.

Esse reconhecimento tem efeito prático. Sem ele, não há pedido de recursos federais para recuperação.

Emergência ou calamidade: a diferença é de grau

Os dois decretos têm a mesma base: uma situação anormal, provocada por desastre, que causa danos e prejuízos. O que muda é o tamanho do problema. Na emergência, a capacidade de resposta do poder público fica comprometida em parte. Na calamidade pública, o comprometimento é substancial.

Os dois permitem medidas excepcionais. Estados, Distrito Federal e municípios podem decretar um ou outro (Decreto 10.593/2020, art. 29).

O que a União reconhece

A portaria 3.486 foi editada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). Ela reconheceu “sumariamente a situação de emergência em 36 municípios do Amazonas”.

Esse rito é mais rápido. A Secretaria pode reconhecer a situação com base na intensidade do desastre e na urgência, e o ente envia a documentação depois (Decreto 10.593/2020, art. 33). Se houver falhas, ou se a emergência não existir, o reconhecimento é anulado (art. 34).

O pedido formal passa pelo Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), o sistema federal de registro de desastres. Pela Portaria MDR nº 260/2022 (art. 7), o reconhecimento vale por até 180 dias, contados da publicação do decreto.

O que o reconhecimento destrava

Recursos. O estado ou o município reconhecido pode pedir dinheiro da União para recuperação (Decreto 11.219/2022, art. 20). As propostas ficam restritas à reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada (art. 21). O plano de trabalho, que descreve o que será feito e quanto custa, deve chegar em até 90 dias após o desastre (art. 22).

Compras. A Lei 14.133/2021 permite a dispensa de licitação, ou seja, a compra direta sem disputa pública de preços, “nos casos de emergência ou de calamidade pública” (art. 75, VIII). Só podem ser comprados bens “necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa”. Obras e serviços precisam poder ser concluídos em até um ano.

Defesa Civil. A Defesa Civil é o órgão que atua em desastres em cada nível de governo. Cabe aos municípios organizar abrigos temporários e prover moradia temporária às famílias atingidas (Lei 12.608/2012, art. 8). Segundo a Agência Brasil, a União mobilizou 11 aeronaves, brigadistas e a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS).

O que diz o ministro Waldez Góes (MIDR): segundo a Agência Brasil, a União reconheceu a medida no mesmo dia, e “todo o governo federal que for necessário atuar na resposta passa a ter legitimidade e legalidade”.

O que um morador pode pedir

Na prefeitura, o morador pode pedir abrigo, moradia temporária e vistoria da Defesa Civil municipal em áreas de risco (Lei 12.608/2012, art. 8). Antes, vale conferir se o município está entre os 36. A portaria inclui Manaus, Parintins, Tefé, Coari, Humaitá e Lábrea, entre outros.

Há também o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Lei 8.036/1990 (art. 20) prevê o saque para quem mora em área comprovadamente atingida, em município com emergência ou calamidade reconhecida pela União. A Caixa Econômica Federal define documentos e prazos. Não encontramos a lista de municípios habilitados em 2026.

O que fica em aberto

O reconhecimento dá base legal, mas não garante dinheiro na conta. Os recursos dependem do plano de trabalho, da análise federal e da prestação de contas, a comprovação de como o dinheiro foi gasto. Se as contas atrasarem, o ente tem mais 30 dias para apresentá-las ou devolver os recursos (Decreto 11.219/2022, art. 32, § 2º).

Os próximos sinais são os planos de trabalho e o fim da vigência de 180 dias. Os atos saem no DOU, como a Portaria 3.486.

Como fizemos: Usamos a reportagem do Atlas Público sobre a Portaria 3.486 e a reportagem da Agência Brasil republicada pelo DGABC e pelo Acessa, além dos textos publicados no Planalto do Decreto 10.593/2020, do Decreto 11.219/2022, da Lei 12.608/2012, da Lei 14.133/2021 e da Lei 8.036/1990, acessados em 25/10/2026. Não localizamos o texto da portaria no DOU, então o número de municípios e a data vêm da reportagem. O prazo de 180 dias segue a Portaria MDR 260/2022, a versão mais recente que localizamos, e não verificamos se o decreto estadual fixou prazo diferente.

Fontes